Parcelar débitos de pessoas físicas e jurídicas em até 24 vezes, com descontos sobre multas e juros que podem variar entre 70 % e 100%, dependendo do número de parcelas.

É o que garante o inédito Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que a Prefeitura da Estância Turística de Avaré acaba de lançar.

É a oportunidade perfeita para o contribuinte que deseja quitar pendências relativas a impostos municipais, regularizando sua situação junto ao município.

A previsão está na Lei Complementar nº 397 de 10 de fevereiro deste ano, publicada na edição nº 2660 do Semanário Digital. Para consultar o documento, basta acessar www.avare.sp.gov.br.

Descontos

O REFIS 2026 disponibiliza desconto de 100% sobre juros e multas para pagamento à vista ou parcelamento em 10 vezes.

Já o parcelamento da dívida em 12 vezes garante desconto de 90%. Quem optar por quitar o débito em 18 parcelas tem desconto de 80% sobre juros e multas.

Também é possível pagar o débito em 24 parcelas. Neste caso, o desconto sobre juros e multas é de 70%.

O REFIS 2026 engloba débitos de tributos municipais inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025.

Como aderir

O prazo para adesão vai até 31 de março. Interessados devem entrar em contato com o Departamento de Tributação, que fica no Centro Administrativo (Rua Rio Grande do Sul, nº 1810).

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail tributacao@avare.sp.gov.br ou pelos telefones (14) 3711-2561 e (14) 3711-2537.