O prefeito Jô Silvestre sancionou na sexta-feira, 13, a Lei n° 2.646, de 10 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A legislação nasceu de um projeto de lei de autoria da vereadora e 2ª secretária da Câmara Carla Flores (MDB), que foi aprovado por unanimidade.

O novo órgão colegiado tem caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da mulher, vinculado ao Poder Executivo Municipal, cuja finalidade é assegurar os direitos da mulher e o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social econômico, político e cultural da sociedade.

“Como eu disse na época da sua aprovação, são várias as competências que cabem ao conselho, dentre elas a de cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a ampliação da participação política pública da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária, bem como defender a manutenção e expansão dos serviços e programas de combate à exploração sexual e a violência contra a mulher”, explica Carla Flores.

POLÍTICA MUNICIPAL – Na consecução da Política Municipal dos Direitos da Mulher serão cumpridas as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes e pertinente à Política Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher, como estabelece a Lei Federal nº 7.353, de 29 de agosto de 1985.

A partir daí, fica também criado o conselho municipal que tem por objetivo cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a ampliação da participação política pública da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária.

“Com a criação do conselho vamos procurar defender a manutenção e expansão dos serviços e programas de combate à exploração sexual e a violência contra mulher, problemas que cresceram muito com a pandemia. Uma das pretensões é criar em Avaré uma casa abrigo para dar assistência a mulheres vítimas de violência doméstica, onde elas poderão contar com programas que ofereçam novos horizontes como atendimento psicológico, social e jurídico realizado por equipe multidisciplinar, vagas de emprego, cursos profissionalizantes, assistência aos filhos entre outras ações”, ressalta Carla Flores.

FORMAÇÃO – De acordo com a legislação aprovada, o COMDIM deverá ter em sua formação representantes de entidades governamentais (secretarias, fundações, autarquias, Câmara, Polícias Civil e Militar, Poder Judiciário) e entidades não-governamentais como Associação Comercial (ACIA), clubes de serviços, entidades assistenciais e filantrópicas, igrejas, sindicatos etc.)

Os membros governamentais e não governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para o mandato de dois anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria do colegiado. Também cabe ressaltar que os membros e os suplentes do conselho não perceberão qualquer tipo de remuneração, sendo o seu exercício considerado relevante serviço público prestado ao Município.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Um dos próximos passos pretendido pela vereadora Carla Flores é a realização de uma audiência pública para explanação de como irá funcionar o Comdim, com eventual presença de mulheres que integrem conselhos municipais já existentes e atuantes e, se possível, um convite à presidente do conselho estadual de São Paulo.

“A troca de experiências será sem dúvida um importante primeiro passo para o Comdim de Avaré, pois tenho certeza que muitas mulheres que hoje atuam nos meios políticos e sociais do município vão se interessar em integrar esse conselho que abrirá muitas portas para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas às mulheres”, concluiu Carla Flores.