Polícia Militar realiza palestra sobre acesso de bebida a menores em Arandu

Polícia Militar realiza palestra sobre acesso de bebida a menores em Arandu

legenda: Foram esclarecidas dúvidas e fornecidas orientações sobre as obrigações em evitar possíveis autuações futuras

Fonte da Foto: Setor de Comunicação Social do 53º BPM/I

No último dia 14, a Rede Intersetorial de Arandu, através do Conselho Tutelar, CRAS, Vigilância Sanitária e Polícia Militar se reuniu junto a comerciantes do município com o objetivo de promover uma conversa com empresários sobre as boas práticas junto aos consumidores menores de idade.

Foram esclarecidas dúvidas e fornecidas orientações sobre as obrigações em evitar possíveis autuações futuras e, principalmente, proteger o público adolescente das bebidas alcoólicas.

Por parte da Polícia Militar foi discorrido sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial ao Art. 243 - "Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica". Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

 

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