Oposição diz que situação foi contra projeto de reabertura do comércio

Oposição diz que situação foi contra projeto de reabertura do comércio

legenda: Vereadores da situação gravaram vídeo em que disseram que os vereadores da oposição votaram contrariamente ao projeto que versa sobre a reabertura do comércio local

Fonte da Foto: Facebook/Reprodução O Victoriano

Os vereadores da situação gravaram um vídeo em que explicam sobre o projeto que versa sobre a reabertura do comércio em Avaré. Flávio Zandoná, Roberto Araújo, Carla Flores, Jairinho do Paineiras, Léo Rípoli e Ana Paula do Conselho foram caterógicos ao afirmarem que a oposição foi contra o projeto.

Todos os vereadores disseram que o vereador Marcelo Ortega teria sido o responsável pelo pedido de vistas, motivo pelo qual o projeto não teria sido aprovado. Ortega também gravou um vídeo rebatendo as acusações.

"Os vereadores da oposição foram favoráveis ao projeto, tanto que ele foi aprovado e o prefeito vetou. O que está em jogo é o veto do prefeito. Eu pedi vistas para analisar o veto, pois se o prefeito o vetou, temos que analisar o motivo", disse Marcelo Ortega.

Em nota, a Prefeitura Municipal de Avaré justificou o veto do prefeito: "Não se trata de falta de compreensão ou de sensibilidade com os efeitos experimentados pela maioria das atividades econômicas que sofrem há mais de 1 ano desde o início da pandemia. Pelo contrário, o Poder Executivo Municipal não tem medido esforços para compensar tais efeitos dentro da competência que lhe cabe. Contudo, do ponto de vista administrativo, não se verifica plausível que, após uma norma municipal ter tido sua eficácia liminarmente suspensa pelo Tribunal de Justiça, venha o município editar nova norma com o mesmo intuito daquela cuja eficácia fora interrompida, em nítida tentativa de burlar decisão judicial, podendo, inclusive, expor o Prefeito Municipal às consequências de eventual crime de desobediência e improbidade administrativa.Por fim, entendemos que o referido Projeto de Lei aprovado nesta tarde extrapola o âmbito da competência municipal para legislar sobre a matéria, usurpando a competência normativa estadual com ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, precaução e prevenção.Não menos importante é a nítida violação a comandos constitucionais, com destaque aos artigos 24, XII, § 1º e 2º, 3º e 4º, art. 37, art. 196 e 198, sem prejuízo de incidir em violação direta ao disposto na Lei Orgânica Municipal revela objetiva ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.Neste sentido, por tudo já exposto e em razão do referido projeto padecer de vício de inconstitucionalidade formal, aliada à contrariedade ao interesse público, o Prefeito Municipal de Avaré decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 41/2021. Tal decisão não obsta o prosseguimento da matéria pela Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré que, querendo, poderá deliberar quanto ao veto exercido".

 

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