legenda: Governo espera estimular a competição entre os meios de pagamento além de diminuir as taxas cobradas pelas operadoras de cartão

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Comerciantes poderão cobrar preços diferentes de acordo com o tipo de pagamento. Nessa segunda-feira, 28, o presidente Michel Temer sancionou medida provisória, que regulamenta definitivamente uma prática que até então era proibida. A diferenciação de preços de bens e serviços havia sido anunciada pelo governo em dezembro como parte de um pacote de medidas microeconômicas.

Com a autorização para variação nas cobranças, o Palácio do Planalto e a equipe econômica esperam estimular a competição entre os meios de pagamento, além de diminuir as taxas cobradas pelas operadoras de cartão.

— A proibição da prática diferenciada de preços tem um efeito de provocar o repasse de custos a todos os consumidores, independentemente do serviço — disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

— É uma justa reivindicação de dez anos do nosso setor. A medida que agora se torna lei beneficia toda a sociedade brasileira — afirmou Honório Pinheiro, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Logistas (CNDL).

Pinheiro citou uma pesquisa da semana passada, da CNDL e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), que aponta que 74% dos brasileiros costumam pedir descontos, e 77% dos empresários aprovam a medida provisória. Como esse tipo de matéria, enviada pelo presidente ao Congresso, tem força de lei, desde dezembro já estava em vigor. Com o aval dos parlamentares, agora a lei será fixada.