A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou na sessão legislativa da última segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 122/2017 que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.280 mil reais para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

O recurso será destinado para pagamento de serviço realizado na elaboração de estudo hidráulico e hidrológico do trecho canalizado do córrego Pinheiro Machado, objeto de processo junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
 

Segundo o projeto, a Câmara autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar no Departamento de Contabilidade e Orçamentos da Prefeitura o Crédito Adicional Especial que está aplicado na categoria de despesas de exercícios anteriores.

O Projeto de Lei passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor. A lei entrará em vigor na data de sua publicação no Semanário Oficial do Município.