legenda: Apesar da gravidade da questão a justiça indeferiu o pedido "ante a natureza dos serviços públicos prestados"

Foto Fonte: O Victoriano

     Apesar da gravidade do assunto, o Juiz de Direito da Comarca de Avaré, Edson Lopes Filho, indeferiu em decisão tomada no mês de novembro de 2016 a ação de despejo por falta de pagamento contra a Prefeitura de Avaré, responsável pela locação do imóvel que abriga a Unidade do Poupatempo.

     A ação foi movida pela empresa Best Center Centro Oeste Paulista Empreendimentos e Participações Ltda., que aluga espaços no complexo construído na Avenida Major Rangel, em frente ao Supermercado São Roque. A decisão judicial foi assinada em 11 de novembro e no parecer do magistrado ele afirma que existe dano in reverso na execução da medida, pelo fato do Poupatempo prestar serviços públicos que não podem ser abruptamente interrompidos.

     A vinda do Poupatempo para Avaré completou 2 anos em junho de 2016, e foi concretizada graças a uma parceria entre Governo do Estado e a Prefeitura. São muitos os órgãos envolvidos nesse projeto e geralmente a contrapartida oferecida pelas prefeituras se resume em oferecer um local para o funcionamento da unidade, ou seja, cabe à municipalidade arcar com os custos da locação de um imóvel.

     Os atrasos no pagamento dos aluguéis ocorrem desde janeiro, e até a tarde dessa sexta-feira, 16, em consulta ao portal da transparência, o que se pôde constatar é que  a mensalidade vencida no mês de junho foi paga somente em novembro e desde então nenhum outro pagamento foi realizado.

     De janeiro a abril de 2016 o valor pago mensalmente pela Prefeitura era de R$ 17,4 mil, e a partir de maio o aluguel cobrado passou a ser de R$ 18,4 mil. O acúmulo de atrasados sempre ficava em pelo menos três meses, mas o problema foi aumentando até que a empresa Best Center resolveu acionar judicialmente a Prefeitura, o que resultou na ação de despejo por falta de pagamento.

     Sabe-se que o caso ainda tramita na 1ª Vara Cível, pois a Best Center entrou com agravo que é o recurso interposto perante juízo que não põe fim ao processo. Também em consulta on line junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, O Victoriano apurou na tarde dessa sexta (16) que a ação continua em trâmite.